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Acesso às programações  

A portaria do Ministério das Comunicações número 310/2006, publicada no Diário Oficial, estabelece o prazo de 11 anos para que as emissoras de rádio e televisão façam as adaptações necessárias para que pessoas com deficiência tenham acesso ao conteúdo de suas programações. As providências são, entre outras: dublagem, áudio-descrição, legenda oculta e janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Fonte: http://www.rits.org.br

Publicado no dia 28 de abril no Diário Oficial da União, através do decreto nº 5.761, as novas mudanças de aprimoramento da Lei Federal de Incentivo a Cultura, conhecida como Lei Rouanet.